Serviços jurídicos
Uma franquia de sucesso segue as regras definidas pela legislação.
O negócio de franquia é baseado em alguns requisitos e procedimentos legais que precisam ser atendidos para garantir que tudo ocorra de forma a atender plenamente os interesses do franqueador, do franqueado e do consumidor.
Para isso é necessário várias providências, conforme as listadas abaixo:
- Registro, propriedade e direitos de marca;
- Elaboração de COF – Circular de Oferta da Franquia
- Elaboração da Declaração de recebimento da COF
- Montagem do contrato de franquia (documento personalizado para atender o perfil do negócio do franqueador, conforme estrutura modelada);
- Contrato de confidencialidade;
- Registro do contrato de franquia no INPI
- Obs. Todos os documentos a cima são obrigatórios no processo conforme lei de franquias - LEI Nº 13.966, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.